De olho no próximo contra-cheque

Muda o desconto previdenciário

Rio -  Servidores federais devem ficar atentos e observar o contracheque do próximo mês, para verificar se o governo está cumprindo as regras previstas na Medida Provisória 556/11, que foi publicada em 26 de dezembro de 2011. O texto determina que não devem mais ser feitos descontos previdenciários sobre verbas como férias, adicional noturno, assistência à saúde suplementar, entre outros. 

De acordo com a Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), servidores costumam procurar a Justiça para reclamar que o desconto sobre esses itens era ilegal. Após sucessivos entendimentos favoráveis em ações, o governo decidiu formalizar a questão na medida provisória.

A confederação destaca ainda que os servidores que decidirem reaver os valores descontados indevidamente terão que acionar a Justiça Federal. Outra possibilidade é ingressar com ações coletivas para resgatar os valores descontados desde junho de 2004, quando foi publicada a Lei 10.887. A entidade também orienta que qualquer tipo de novo desconto indevido deve ser repassado às assessorias jurídicas de sua base, para que seja feita uma avaliação técnica para verificar como recorrer de forma correta à Justiça.

Outra dica para quem deseja ingressar com ação é reunir todos os contracheques do período em que o governo federal efetuou os descontos previdenciários sobre as verbas descritas. O servidor terá que comprovar as possíveis irregularidades.

No lugar do Duvanier

Isto é Dinheiro      -     30/01/2012

Troca de comando

As centrais sindicais estão pressionando a ministra Miriam Belchior para trazer de volta Sérgio Mendonça à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento. Ele assumiria a vaga de Duvanier Paiva, que liderou as negociações de ajustes salariais de servidores públicos desde 2007 e faleceu no último dia 18. Os sindicalistas querem espaço para pedir os reajustes generosos do antigo governo.

Mais de 3 mil professores temporários serão contratados para universidades federais

http://servidorpblicofederal.blogspot.com/

Agência Brasil     -     30/01/2012

Brasília – O governo federal autorizou a contratação de 3.059 professores para o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), conforme portaria dos ministérios do Planejamento e da Educação, publicada hoje (30) no Diário Oficial da União.

De março a agosto deste ano, serão contratados 900 professores com carga horária de 20 horas semanais e mais 900 para jornada de 40 horas. No período de abril a setembro, serão 630 professores para jornada de 20 horas semanais e 629 para 40 horas.

Os contratos terão duração de seis meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. O ministro da Educação definirá o número de professores para cada instituição.

PL2134/2011

Sugiro que leiam com muita atenção a proposta que "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências."

Clique aqui para acompanhar a tramitação da proposta. Ao lado do número da PL está escrito "inteiro teor". Clique ali para baixar o pdf da proposta.

Mais da metade das vagas do Sisu sobram na primeira chamada

Agência Brasil 

Dos 108 mil candidatos selecionados para as vagas em universidades públicas por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), apenas 46 mil efetuaram matrícula. Isso significa que 57% das vagas não foram preenchidas – e serão redistribuídas na segunda chamada, divulgada dia 26. Para o primeiro semestre de 2012, o Sisu ofertou 108 mil vagas em 95 instituições públicas de ensino superior. Para participar da disputa, o candidato precisa ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011.

De acordo com o MEC, esse percentual de preenchimento da primeira chamada é normal e semelhante ao de anos anteriores. No ano passado, ao final de todas as convocações, 97% das vagas foram ocupadas. Os 62 mil estudantes convocados em segunda chamada deverão comparecer às instituições de ensino nos dias 30 e 31 de janeiro para fazer a matrícula. Caso ainda haja vagas disponíveis após esse período, o sistema vai gerar uma lista de espera que será disponibilizada para as instituições de ensino preencherem as vagas remanescentes. O candidato interessado em participar dessa lista deverá pedir a inclusão de hoje até 1° de fevereiro.

Neste ano, o Sisu recebeu mais de 3,4 milhões de inscrições de 1,7 milhão de estudantes – cada participante podia escolher até dois cursos, indicando sua prioridade.

A Universidade Federal do Ceará (UFC) foi a campeã de inscrições - a instituição, que ofereceu mais de 4 mil vagas de ingresso para o primeiro semestre de 2012 recebeu 171.915 inscrições. Na lista das instituições mais procuradas estão ainda a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a Universidade Federal do Piauí (UFPI), a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e a Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT).

Unificação salarial de professores é uma das prioridades de Mercadante

http://www.correiobraziliense.com.br

A saída de Malvina Tuttman do comando do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (lnep) marcou o início das reformas pretendidas pelo novo ministro da Educação, Aloizio Mercadante, em uma pasta recheada de problemas na realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e pelo insucesso na negociação com estados e municípios em torno do piso salarial dos professores — hoje considerado pelo setor como um dos maiores desafios do ministério para os próximos anos.

A articulação com governos estaduais em relação ao cumprimento do piso salarial de professores da rede pública de ensino é uma das prioridades de Mercadante.

O petista teve apoio amplo dos profissionais de educação em São Paulo em sua campanha pelo governo estadual, em 2010, e é visto pelo setor como um quadro de peso para a negociação. A conquista do cumprimento do piso, fixado em R$ 1.187,97 e ratificado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), contará pontos para Mercadante, que tem ambições de voltar a disputar o governo paulista em 2014.

Mercadante ainda terá que enfrentar uma dura queda de braço com as demais pastas da Esplanada para evitar um contingenciamento de grande porte em seu ministério e garantir, dessa forma, seus planos de expansão do investimento no ensino infantil.

O crescimento dos recursos para o setor são fundamentais para destravar o programa Mais Educação, que pretende ampliar o tempo de permanência de alunos da rede pública com a oferta de jornada em tempo integral. Lançado por Fernando Haddad em 2008, ainda na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto não vingou até agora. Priorizar a alfabetização de crianças de até 8 anos, objeto do programa Alfabetização na Idade Certa, que será lançado neste semestre, também depende do crescimento do aporte para o ensino infantil. O projeto é considerado como uma das principais bandeiras de Mercadante.

Inep
A necessidade de ajustes na logística do Enem, que atinge cerca de 5 milhões de estudantes e envolve um universo em torno de 400 mil profissionais, a cada edição, foi citada diretamente por Mercadante já em seu discurso de posse. “Pretendo realizar ampla consulta com especialistas de alto nível para buscar soluções que melhorem a eficiência e reforcem o caráter republicano e democrático do Enem”, afirmou o ministro, na solenidade.

Apesar dos fracassos colecionados pelo instituto na realização do exame, Mercadante enfrenta resistência interna no Inep em relação às mudanças pretendidas no órgão. Os dois nomes mais cotados para suceder Malvina — o atual secretário da Educação Superior, Luiz Cláudio Costa, e a diretora de avaliação da educação superior do Inep, Cláudia Griboski — são rechaçados dentro do instituto.

A secretária de Educação Básica, Maria do Pilar Lacerda, também já anunciou sua saída do MEC. Os secretários de Educação Profissional e Tecnológica, Eliezer Pacheco, e de Articulação com os Sistemas de Ensino, Carlos Abicalil, devem ser os próximos a deixar o governo, em meio às mudanças promovidas por Mercadante.

Servidor deve entrar na Justiça para reaver valores

Cristiane Bonfanti
Blog do Servidor -     27/01/2012

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) orientou os servidores de sua base a entrar na Justiça com ações coletivas a fim de resgatar os valores descontados indevidamente de seus salários a título de contribuição previdenciária desde 2004, quando a Lei n.º 10.887, que trata da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, foi publicada.

Em dezembro, o governo publicou a Medida Provisória n.º 556/11 e excluiu da contribuição previdenciária adicionais como férias, adicional noturno e assistência à saúde suplementar, entre outros. O entendimento é de que, antes de 2004, a legislação estipulava que a aposentadoria do servidor levava em conta a remuneração paga "no cargo efetivo" (ou seja, excluía os adicionais). Dessa forma, a contribuição do servidor não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo do benefício.

A Condsef explica que, com a medida provisória, a partir de agora, não haverá novos descontos. Mas, se quiser reaver os valores já debitados, o servidor deverá entrar na Justiça. Para a confederação, antes disso, no entanto, os trabalhadores devem buscar informações nas assessorias jurídicas dos sindicatos.

Ministério Público Federal da Bahia aciona UFBA e União por omissão

G1      -     28/01/2012

MPF ajuizou ação civil pública por grave situação de precariedade do Hupes.

Hospital universitário presta assistência pelo Sistema Único de Saúde.

Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público da Bahia contra a Universidade Federal da Bahia (UFBA) e a União. A ação tem por objetivo regularizar o funcionamento do Hospital Universitário Professor Edgard Santos (Hupes), conhecido como Hospital das Clínicas e que fica localizado no bairro do Canela, em Salvador. O hospital presta assistência pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e funciona como laboratório de ensino e pesquisa da Ufba.

Em nota emitida pelo MPF, a instituição afirma que a unidade enfrenta grave situação de precariedade em decorrência da carência de recursos humanos, materiais, infraestrutura, falta de leitos de UTI e subfinanciamento das despesas de custeio.

Ainda segundo o MPF, médicos e residentes do Hupes fizeram uma representação em 2010 que culminou com a instauração de um inquérito.

Entre os problemas encontrados no Hospital das Clínicas uma auditoria realizada a pedido do Ministério Público Federal da Bahia apontou diversos problemas como o baixo faturamento em função da ociosidade de sua capacidade, deficiências na manutenção de equipamentos e instalações, falta de leitos de UTI, além de irregularidades na contratação de servidores através da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão (Fapex).

Mudanças no Hupes

O Ministério Público Federal da Bahia solicita medida liminar determinando, dentre outras coisas, que a União, por meio do Ministério da Educação, assuma imediatamente as despesas com pessoal contratado via Fapex, incluindo a extinção dos contratos ilícitos, por meio da realização de concurso público em um prazo estimado de até 60 dias.

Outra medida a ser adotada propõe que a UFBA redirecione os recursos usados indevidamente nesta remuneração para os fins apropriados. Já a União, deverá, por meio dos Ministérios da Educação e Saúde realizar processo seletivo simplificado para urgente contratação de pessoal que deverá atender às demandas atuais e em conformidade com os tetos físico e financeiro atualmente contratado ao gestor municipal do SUS, e para a operacionalização dos equipamentos instalados e ociosos.

A UFBA e a União devem iniciar a ampliação da UTI do HUPES para um total de 50 (cinquenta) leitos adultos e 20 leitos pediátricos e aquisição de todos os equipamentos.

Além dos pedidos de caráter liminar, o Ministério Público Federal da Bahia requer a condenação da UFBA e União à regularização definitiva dos vínculos trabalhistas mediante concurso público.

Secretário do Tesouro descarta reajustes fora do previsto a servidores em 2012

Agência Brasil     -     27/01/2012

Brasília – Os servidores públicos federais não receberão reajustes além do determinado no Orçamento em 2012, disse hoje (27) o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. Ele advertiu que o governo não pretende ceder a pressões para novas recomposições salariais.

De acordo com o secretário, os recursos para os realinhamentos de carreiras reservados no Orçamento são apenas “residuais” e terão impacto mínimo sobre os gastos públicos em 2012. Para Augustin, os gastos com o funcionalismo continuarão a desacelerar este ano como ocorre desde 2010.

Em 2011, as despesas de pessoal cresceram 7,7% e totalizaram R$ 179,277 bilhões, contra expansão de 9,8%, em 2010, e de 15,9%, em 2009. Apesar do crescimento nominal, os gastos com a folha de pagamento dos servidores caiu na comparação com o Produto Interno Bruto (PIB), soma de tudo o que a economia produz, passando de 4,42% do PIB, em 2010, para 4,34%, no ano passado.

Para Augustin, os números mostram que as despesas de pessoal desaceleraram depois de subirem em 2008 e 2009 por causa de uma série de reajustes concedidos e reestruturações de carreiras. “Naquela época, prevíamos que os gastos com o funcionalismo pesariam naquele momento, mas desacelerariam no futuro. No fim, isso foi o que ocorreu”, disse.

Em relação a pressões para novos aumentos, como o dos servidores do Poder Judiciário, o secretário disse que o próprio Congresso compreendeu a importância de manter o equilíbrio das contas públicas. “Os parlamentares entenderam que não é importante abrir um novo ciclo de reestruturação, e o Orçamento voltou como o governo tinha mandado”, avaliou.

Campanha salarial em fevereiro

ALESSANDRA HORTO
O DIA      -     27/01/2012

Representantes de diferentes classes do funcionalismo federal aprovaram a data para o lançamento da campanha salarial unificada: será no dia 15 de fevereiro. Líderes das categorias já visitaram o Ministério do Planejamento, a Secretaria Geral da Presidência da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para entregar o documento com reivindicações.

Entre os itens que compõem a pauta, estão: definição de data-base em 1º de maio; política salarial permanente, com reposição inflacionária; valorização do salário base e incorporação das gratificações; cumprimento, por parte do governo, dos acordos e protocolo de intenções firmados; paridade entre ativos, inativos e pensionistas.

Para os representantes, é necessário que o governo retire de pauta alguns projetos de lei, medidas provisórias e decretos que sejam contrários aos interesses dos servidores. Segundo a Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público), os mais problemáticos são os que preveem congelamento de investimentos públicos pelos próximos 10 anos e o que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais.

Portaria sobre pgto de gratificação (e outros) retroativos

Pessoal: atentem para  PORTARIA CONJUNTA N°2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

Beneficiados:

a) 0007 - Incorporação de Função;
b) 0031 - Anistia;
c) 0037 - Opção 55% do CD - Magistério com Dedicação
Exclusiva;
d) 0048 - Função de Confiança - Cargo Comissionado;
e) 0052 - Integralização dos 28,86%;
f) 0057 - Correlação de Função;
g) 0067 - Quintos e Décimos VP art. 2 e 3 8.911/94;
h) 0098 - Adicional Natalino;
i) 0123 - Opção 65% do CD - Acórdão TCU 2076/2005; e
j) 0134 - Opção de Função de Aposentados.


Até R$ 69.999,99 o recebimento é um pouco menos burocrático...já acima requer uma auditoria  prévia.

Uma carreira única para os professores federais

http://odia.ig.com.br/portal/economia/html/2012/1/uma_carreira_unica_para_os_professores_federais_220031.html

Projeto que será votado no Congresso Nacional diminuiria disparidades entre as classes

POR ALESSANDRA HORTO

Rio - Os docentes de universidades e das instituições de ensino federais elaboraram um projeto específico para todos os integrantes da carreira da União. O objetivo é que os principais pontos sejam inseridos no texto que será votado pelo Congresso Nacional ainda este ano. A data limite de inclusão, na proposta oficial do governo, termina em 31 de março. 

Segundo o presidente da Adufrj (Seção Sindical no Rio do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), Mauro Luis Iasi, o projeto é fruto de um amplo debate com a categoria e representa o resultado de mais de 30 anos de lutas. 

Ele destaca que entre os itens mais importantes está a unificação da carreira para os docentes de universidades, colégio de aplicação e escolas tecnológicas. Para Iasi, essa medida diminuiria disparidades entre as classes.

O presidente também destaca que a proposta apresenta um cargo único denominado “Professor Federal”, que compreenderia em 13 níveis remuneratórios. “Seria a possibilidade de o professor progredir na carreira de uma forma justa”, defende Iasi.

Ele comentou que a seção sindical planeja um dia de paralisação durante a primeira quinzena de março. “Precisamos mobilizar os docentes e apresentar as nossas propostas. Será uma data importante para a nossa luta”, destacou o presidente.

A professora da Faculdade de Educação da UFRJ Mônica Pereira dos Santos, 48 anos, 13 destinados à universidade, declarou à Coluna que ama a profissão, contudo, acredita que o poder público deveria valorizar mais a carreira: “Amo o que eu faço. São 30 anos de magistério, mas nas últimas décadas a carreira foi desvalorizada. Exigem diversas situações, mas esqueceram da figura do professor como pessoa”. 

Greve nacional durante a votação do piso nacional

Professores do Nível Médio da rede pública querem entrar em greve em todo o País, na primeira semana de março. Eles reivindicam cumprimento da lei do piso nacional do magistério.
 
A paralisação foi aprovada durante a reunião do Conselho Nacional de Entidades da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.

A categoria pede a inclusão no Plano Nacional de Educação (PNE) de um norma que fixe a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ao setor.

O Ministério da Educação informou que só vai se pronunciar após aprovação do reajuste do piso, previsto para o próximo mês.

Projeto dos docentes

ISONOMIA
A isonomia salarial será assegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por professor federal do mesmo nível, regime de trabalho e titulação.

CONTRATAÇÃO
O prazo total da contratação de professor substituto, incluídas as renovações ou prorrogações, não será superior a um ano.

FORMAÇÃO CONTINUADA
Os certificados ou diplomas de aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado serão considerados títulos para comprovação da formação continuada dos professores.

ENQUADRAMENTO
Os professores aposentados e os pensionistas serão enquadrados da mesma forma que os ativos, resguardada a equivalência em relação ao topo da estrutura da carreira em vigor na data da aposentadoria.

Campanha 25 jan sem globo

Milagre em Brasília...

O deputado federal José Antonio Reguffe (PDT-DF), que foi proporcionalmente o mais bem votado do país com 266.465 votos, com 18,95% dos votos válidos do DF, estreou na Câmara dos Deputados fazendo barulho. De uma tacada só, protocolou vários ofícios na Diretoria-Geral da Casa.
Abriu mão dos salários extras que os parlamentares recebem (14° e 15° salários), reduziu sua verba de gabinete e o número de assessores a que teria direito, de 25 para apenas 9. E tudo em caráter irrevogável, nem se ele quiser poderá voltar atrás. Além disso, reduziu em mais de 80% a cota interna do gabinete, o chamado “cotão”. Dos R$ 23.030 a que teria direito por mês, reduziu para apenas R$ 4.600. 
Segundo os ofícios, abriu mão também de toda verba indenizatória, de toda cota de passagens aéreas e do auxílio-moradia, tudo também em caráter irrevogável. Sozinho, vai economizar aos cofres públicos mais de R$ 2,3 milhões (isso mesmo R$ 2.300,000) nos quatro anos de mandato. Se os outros 512 deputados seguissem o seu exemplo, a economia aos cofres públicos seria superior a R$ 1,2 bilhão. 
“A tese que defendo e que pratico é a de que um mandato parlamentar pode ser de qualidade custando bem menos para o contribuinte do que custa hoje. Esses gastos excessivos são um desrespeito ao contribuinte. Estou fazendo a minha parte e honrando o compromisso que assumi com meus eleitores”, afirmou Reguffe em discurso no plenário. 

Mais informações na ISTO É:
http://www.istoe.com.br/assuntos/entrevista/detalhe/104706_UM+HOMEM+FICHA+LIMPA
video prestação de contas: http://www.youtube.com/watch?v=HDG-inCmvpI&context=C317c30dADOEgsToPDskLwM0m0ddfYTpP3b4uweNJw

De: emBrasilia

DILMA SEGURA NOMEAÇÕES E CONCURSOS ATÉ FUNDO DO SERVIDOR SER APROVADO

Fonte: http://servidorpblicofederal.blogspot.com/

O governo Dilma Rousseff vai adiar a realização de novos concursos públicos e a nomeação dos aprovados até que o projeto de lei que institui o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Federais (Funpresp) seja aprovado pelo Congresso. O objetivo é forçar a alteração do atual sistema de previdência do setor público e evitar que uma nova leva de servidores seja admitida com os atuais benefícios, entre eles a aposentadoria integral.

No Congresso, a mudança dessa legislação encontra resistência em alas do PT e de outros partidos da coalizão governista. A criação do fundo é uma das principais prioridades legislativas do governo para o início deste ano. O secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, será acionado pela presidente para convencer sindicalistas a apoiar a proposta e mostrar que só haverá novos concursos se o Funpresp for aprovado.

Disposto a promover logo a mudança do atual sistema de previdência do setor público e evitar que uma nova leva de servidores seja admitida com os atuais benefícios, entre eles, a aposentadoria integral, o governo Dilma Rousseff vai adiar a realização de novos concursos públicos e a nomeação dos aprovados até que o projeto de lei que institui o fundo de previdência complementar dos servidores federais (Funpresp) seja aprovado pelo Congresso.

A sinalização política ocorre em meio a resistências de alas do PT e de outros partidos da coalizão governista ao texto defendido pelo Executivo. A criação do fundo é uma das principais prioridades legislativas da gestão Dilma para o início deste ano. Em 2011, a presidente pediu "urgência constitucional", instrumento que tranca a pauta de votações do Congresso enquanto o projeto não é votado.

Segundo autoridades do Palácio do Planalto, o secretário-geral da Presidência da República, ministro Gilberto Carvalho, será acionado pela presidente Dilma para reduzir a oposição de sindicalistas à proposta e mostrar que a realização de novos concursos depende da criação do Funpresp. Responsável por fazer a ponte entre o Palácio do Planalto e os movimentos sociais, Carvalho encerrará seu período de férias nesta semana.

A criação do Funpresp, que reduzirá a pressão sobre as contas previdenciárias, tramita em regime de urgência no Congresso. No fim do ano passado, um impasse impediu que a votação da proposta fosse concluída na Câmara dos Deputados. Alguns parlamentares do PT, PCdoB e PDT queriam que o Tesouro Nacional contribuísse com mais de 7,5% dos recursos aportados pelos servidores no fundo. O governo concordou em elevar sua participação para 8,5%.

Há também resistências no Judiciário, com a possibilidade de ser criado um único fundo para os servidores dos três Poderes e de autarquias federais. Como resultado, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), surpreendeu o Executivo ao adiar a votação para fevereiro.

"Há um amadurecimento que conduz a uma aprovação do Funpresp com tranquilidade", sustentou o líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira (SP). Segundo ele, a retomada das discussões sobre o projeto deve ocorrer já na primeira quinzena de fevereiro, após o fim do recesso parlamentar. O líder assegurou que não há mais divergências na bancada petista em relação ao parecer que será colocado em votação: "O partido está coeso".

A proposta de Orçamento para 2012 aprovada pelo Congresso no fim do ano passado autorizou a criação de até 107.382 cargos, mas já estima que o Executivo deverá abrir no máximo 54.649 vagas. Este é o teto com o qual o Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão trabalha. No entanto, auxiliares da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, consideram "mais factível" que as diversas áreas do governo realizem concursos para preencher os 10.317 cargos vagos e substituir 6.477 funções atualmente ocupadas por funcionários terceirizados.

Se a criação de cargos pelo Executivo atingir o máximo previsto pelo Orçamento, essa despesa em 2012 será de R$ 1,47 bilhão. Anualizados, esses custos somariam R$ 2,71 bilhões. Já apenas o provimento dos cargos vagos e a substituição de servidores terceirizados por concursados demandariam R$ 591,66 milhões em 2012 e a despesa anualizada totalizaria R$ 1,11 bilhão. A peça orçamentária de 2012 prevê, por exemplo, a criação de vagas para os ministérios da Defesa, Educação, Saúde, Fazenda, Ciência e Tecnologia, Relações Exteriores, além de Marinha, Aeronáutica, Presidência da República, Banco Central, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e Advocacia-Geral da União (AGU).

Em 2011, o Executivo foi autorizado pelo Congresso a realizar concursos para preencher 15.228 vagas. Algumas nomeações saíram em 2011, outras ficaram para este ano. Segundo o Ministério do Planejamento, em 2011 foram nomeados 15.801 novos servidores públicos - parte deles selecionados em concursos promovidos em anos anteriores.

Concursos públicos poderão ter lei específica

Tércio Ribas Torres - Da Agência Senado

Embora sejam recorrentes na administração pública, os concursos públicos ainda não são amparados por lei específica. Mas essa lacuna pode ser preenchida, já que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 74/2010 propõe uma lei com regras específicas para a aplicação de concursos públicos. A matéria, que tramita emcaráter terminativo, está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De autoria do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), o projeto trata dos concursos para cargos e empregos públicos da administração direta, dos fundos especiais, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios. 

Pelo projeto, o prazo entre a publicação do edital e a aplicação das provas deverá ser de 90 dias, no mínimo, e 120, no máximo. A taxa de inscrição não poderá ser maior do que 1% do valor da remuneração inicial prevista para o cargo objeto do concurso.Também fica vedada a realização de concurso só para a formação de cadastro de reserva e garantida a nomeação do candidato que passar dentro do número de vagas previsto no edital. 

O projeto ainda busca mais transparência na realização dos concursos, com a imposição da divulgação dos nomes dos membros da banca examinadora. A divulgação dos gabaritos oficiais deve ser acompanhada dos comentários e do julgamento da banca acerca das assertivas de cada questão. Os critérios para prova oral ou de títulos devem ser publicados de forma clara e detalhada. O projeto também estabelece critérios de desempate, regras para a divulgação dos resultados, exigências para a contratação de empresas organizadoras e penalidades para quem participar de fraude em concurso público. 

Justiça

Na justificativa do projeto, o autor lembra que, a cada ano, mais de 10 milhões de brasileiros prestam concursos públicos. De acordo com Perillo, muitos dos candidatos "são forçados, muitas vezes, a recorrer à Justiça comum por não existir uma lei com critérios claros e objetivos para disciplinar a realização de concursos públicos". 

O autor observa que "embora o governo federal tenha publicado o decreto 6944/2009com o objetivo de regular a matéria, há diversos aspectos, ainda, a serem disciplinados, razão pela qual se torna necessária e oportuna a apresentação do projeto. O objetivo é estabelecer um conjunto de normas para garantir a transparência e a isonomia dos processos seletivos. 

Outros projetos

A regulamentação dos concursos públicos é tema de vários projetos em tramitação no Congresso Nacional, entre eles o PL 252/2003, de autoria do ex-senador Jorge Bornhausen, já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara. Esse projeto propõe uma lei geral sobre concursos. 

Ainda na Câmara, tramita o PL 6582/2009, que garante que candidatos aprovados emconcurso público, no limite das vagas disponibilizadas no edital, tenham direito à nomeação no período de validade do concurso, desde que existam cargos vagos suficientes. Outro projeto, o PL 749/2011, de autoria da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), veda a realização de concursos só para cadastro de reservas.