quinta-feira, 24 de abril de 2014

Afastada incorporação irregular de reajuste salarial para servidores da Universidade Federal de Santa Maria/RS

BSPF     -     24/04/2014




A vitória obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Superior Tribunal de Justiça (STJ) demonstrou que era indevida a incorporação definitiva do reajuste concedido pela Justiça aos servidores da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) para recompor perdas salarias provocadas pelo Plano Econômico Verão, adotado pelo Governo Federal da década de 80.

Os procuradores federais sustentaram que os efeitos da decisão judicial trabalhista, emitida em setembro de 1989, perderam a validade após a transposição dos autores da ação do regime celetista para o estatutário. A alteração do regime de trabalho foi instituída por meio da Lei nº 8.112/90 e pela Lei nº 11.091/2005 que reestruturou a carreira dos servidores no âmbito das instituições de ensino em todo país.

A Advocacia-Geral defendeu que o adicional de 26,05% somente era devido aos servidores da universidade enquanto eles estavam sob o regime das Consolidações das Leis Trabalhistas (CLT), não devendo o reajuste ser incorporado definitivamente aos salários.

Na decisão, a 2ª Turma do STJ concordou com o entendimento da Advocacia-Geral da União e reconheceu a legalidade da ação ajuizada pelos procuradores federais para rever o cumprimento da decisão judicial que concedeu reajuste de salários ao servidores da UFSM, mesmo após o trânsito em julgado do processo.

Revisão da decisão

Segundo a AGU, as ações revisionais têm previsão no inciso I do artigo 471 do CPC, o qual autoriza que o judiciário reveja julgamento anterior quando ocorrer uma alteração relacionada ao estado de fato ou de direito, desde que não prevista na sentença. O STJ entendeu que o adicional de 26,05% foi absorvido pelos aumentos posteriores recebidos pelos servidores.

Atuaram no caso o Departamento de Contencioso da PGF, a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região e a Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Santa Maria, unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Fonte: AGU

segunda-feira, 4 de março de 2013

Orçamento pode votar texto que assegura reajuste de servidores

Agência Câmara Notícias     -      04/03/2013



A Comissão Mista de Orçamento se reúne amanhã, às 14h30, para votar o texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor. A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo. Depois de passar pela Comissão de Orçamento, o texto ainda precisa ser votado no Plenário do Congresso. 
O substitutivo favorece servidores civis e militares, ativos e inativos. Também beneficiam ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República.
A Câmara e o Senado aprovaram no ano passado dez projetos de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após a sanção do novo Orçamento. A não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso, porém, criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento.
O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao autorizar a utilização dos recursos constantes do anexo da proposta orçamentária direcionados para as dez leis salariais.
Há duas semanas o texto está na pauta da comissão, mas as reuniões marcadas anteriormente foram canceladas.
Crédito extraordinário
Também está na pauta da comissão a Medida Provisória 596/12, que abre créditos extraordinários de R$ 215,330 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e de R$ 358 milhões para o Ministério da Integração Nacional.

Servidores querem driblar o Funpresp

Vera  Batista
Correio Braziliense     -     04/03/2013
Seis carreiras se movimentam para garantir aposentadoria integral. O governo abriu brecha para que o benefício fosse questionado
Por um cochilo do governo, ao não incluir na Medida Provisória que criou a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), a revogação de leis antigas que garantiam aposentadoria especial a algumas categorias, pelo menos seis carreiras do serviço público poderão manter o benefício a futuros concursados. Da forma como está a situação hoje, apenas os policiais civis, federais e rodoviários teriam direito ao salário integral ao saírem da ativa. Mas o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 554/10, deputado Roberto Policarpo (PT-DF), quer estender a regalia a oficiais de Justiça, policiais do Legislativo e agentes de segurança do Judiciário. Caso a porteira seja aberta, os fiscais da Receita Federal e do Trabalho estão prontos para aderir ao trem da alegria.
A tentativa dos servidores de manter privilégios causou constrangimento no Palácio do Planalto, que vê no Funpresp uma forma legítima de pôr fim à aposentadoria integral para os novos funcionários públicos. O governo alega que não há mais como a sociedade cobrir, por meio de impostos elevados, um rombo anual de que passa de R$ 60 bilhões na Previdência pública. Na semana passada, o senador Humberto Costa (PT-PE) esteve com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para intermediar uma conversa com os policiais. Mas nenhum sinal positivo de apoio foi dado pela auxiliar da presidente Dilma Rousseff.
O Funpresp entrou em operação em fevereiro deste ano, mesmo tendo sido aprovado em 2003, início do primeiro mandato de Lula. Mas os lobbies contrários do funcionalismo atrasaram a sua regulamentação. Com ele, aqueles que ingressarem no serviço público terão aposentadoria garantida até o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente de R$ 4.159, como ocorre no setor privado. Caso queiram um benefício maior, terão de contribuir com o fundo complementar.
Negociação
“O Funpresp só vale para servidores que não forem policiais. Nós, por lei, temos paridade e integralidade na aposentadoria. Desempenhamos atividades de risco permanente. Já entramos com ações, e os nossos pedidos foram recepcionados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Advocacia-Geral da União (AGU). Estamos em processo de negociação para encontrar uma alternativa”, diz Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF).
Os policiais federais, no ano passado, levaram a cabo uma das mais longas greves da história da categoria (70 dias de paralisação), dando enorme dor de cabeça ao governo. Agentes, escrivães e papiloscopistas da PF fizeram, várias vezes, a manifestação SOS Polícia Federal, para chamar atenção sobre a necessidade de reestruturação da carreira e de manutenção de benefícios. A greve dos policiais civis, em alguns estados, durou 120 dias. A Polícia Rodoviária Federal cruzou os braços por sete dias.
Caso não se encontre uma saída política, a briga pela aposentadoria especial ficará mais tensa e as categorias prometem entupir o Judiciário com ações. O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol/DF), Ciro de Freitas, diz estar atento a cada tramitação ou articulação sobre aposentadoria, para não permitir quaisquer prejuízos à categoria.
Requerimento
O deputado Policarpo já está com um requerimento pronto para a nova audiência no Congresso, que deve acontecer em 26 de março. “O dia ainda não está acertado, depende da Comissão de Trabalho e o assunto ainda terá que passar pelo plenário da Casa. Acho importante chamar o governo para o diálogo. Vamos convocar representantes dos ministérios da Previdência, do Planejamento, da Justiça e da Casa Civil”, afirma, salientando que a tendência é de o Congresso deixar fora do Funpresp categorias que vivem sob estresse permanente.
“Cada uma delas tem mandato de injunção (pede regulamentação de norma constitucional) e o Supremo deu ganho de causa. Acho que elas merecem”, lembra Policarpo, dando a entender que a responsabilidade pelo exame tardio foi do governo.

Lei veda transferência universitária por cargo público

BSPF     -     03/03/2013


A transferência universitária em função de posse em cargo público é proibida. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou apelação interposta por um estudante que desejava a transfererir-se da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) para a Universidade Federal de Roraima (UFRR), por ter sido nomeado para o cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público da União, em Roraima.

O relator, juiz federal convocado Marcelo Dolzany, entendeu que a mudança do estudante ocorreu por razão particular. "No caso, o apelante não preenche nenhum dos requisitos previstos no art. 1º, da Lei nº. 9.536/97, tendo em vista que não se trata de transferência ex-officio, a mudança de domicílio decorre de interesse particular na assunção de cargo público em primeira investidura e há óbice legal expresso no parágrafo único do artigo acima citado, no sentido de que a regra da transferência do estudante não se aplica quando o interessado se desloca para assumir cargo público, exatamente a hipótese dos autos”.

O juiz da primeira instância já havia indeferido o pedido, alegando que a mudança somente ocorreu para ingresso no serviço público e que o interesse seria eminentemente particular. 

O aluno recorreu ao tribunal, argumentando que sua pretensão é amparada pela Lei 9.536/97.

Servidores Públicos exige reposição das perdas inflacionárias

BSPF     -     02/03/2013

Pauta exige reposição das perdas inflacionárias. Se governo não ceder, poderá haver paralisação dos serviços. Rodada de negociação deve começar imediatamente, segundo Condsef

Funcionalismo fez longa greve em 2012, quando conseguiu aumento de 15,8%, divididos em três anos. Lista de pedidos é grande


A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (Condsef), que representa mais de 80% das categorias do funcionalismo federal, está com a pauta pronta para a Campanha Salarial Unificada de 2013. Insiste nos mesmos termos que atormentaram o governo com uma longa greve em 2012, e não abre mão de negociação já. Isso porque os servidores foram obrigados a aceitar o tudo ou nada do governo no ano passado e abraçaram o reajuste salarial compulsório de 15,8% (5% em três anos). A partir de março, pretendem mostrar que não engoliram o cardápio linear do Ministério do Planejamento. Se a equipe econômica da presidente Dilma Rousseff achava ter encontrado a fórmula da paz até 2015, que arregace as mangas e prepare as armas. A briga vai ser tensa.

“Não houve avanço no ano passado. O aumento foi insuficiente. Continuamos lutando por política salarial permanente com reposição inflacionária, correção das distorções, data-base em 1º de maio, paridade entre ativos e inativos e, principalmente, retirada, no Congresso, de todos os projetos e medidas contrários aos interesses dos servidores”, disse Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef. O último item configura o tamanho da batalha. Existe, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), pelo menos 32 projetos concernentes aos servidores. Destes, 10 são motivos de combates constantes entre Executivo, Legislativo e trabalhadores.

Eles tratam de restrições aos gastos do governo com pessoal: aposentadoria especial, fundações estatais de saúde — entendidas como privatizações de hospitais universitários —, demissões por insuficiência de desempenho, reforma da Previdência, direito de greve, negociação coletiva, cadastro nacional de servidores demitidos, contribuição de inativos, entre outros. A Condsef quer também a eliminação do Artigo 78, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define o prazo até 31 de agosto para encaminhamento de projetos de lei que reestrutura a carreira e concede reajuste aos trabalhadores. E reclama que a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, não os atende.

No dia 20 de fevereiro, várias entidades dos servidores fizeram um ato em frente ao Planejamento para marcar o lançamento da Campanha Salarial Unificada 2013. Queriam audiência com a ministra, mas não foram atendidas. A categoria se organiza agora para uma grande marcha a Brasília em abril, provavelmente no dia 24, para buscar uma resposta adequada do governo. A Campanha foi protocolada em 22 de janeiro, em oito setores diferentes do governo. Além dos itens que uniram a categoria em 2012, foram incluídos equiparação dos valores do auxílio-alimentação nos Três Poderes (tema que aguarda análise no Supremo) e melhorias nos planos de saúde dos servidores públicos e suas famílias.

Servidores de elite

Os servidores de elite, os chamados “sangues-azuis” pela presidente Dilma Roussef, também preparam seu arsenal. Prometem defender no Congresso matérias de interesse da classe, como Previdência Social, justiça fiscal, tributação, aposentadoria e justiça no trabalho. Tese dos auditores-fiscais da Receita Luiz Carlos Amaral Veloso Filho e Cláudio Peres de Queiroz sugere, inclusive, que a categoria faça lobby junto aos parlamentares. Definem como lobby “a prática de buscar acesso aos agentes políticos e fazer com que eles saibam das demandas de determinados segmentos da sociedade, usando pessoas (lobistas) e seus canais de contato junto aos órgãos de governo”.

Os auditores da Receita acompanham e apoiam processos que pedem que o Supremo anule a aprovação da reforma da Previdência, em 2003, sob a alegação de que houve compra de votos de parlamentares no período, pelo esquema do mensalão. O presidente do Sindifisco, sindicato da categoria, Pedro Delarue, foi enfático e citou, como exemplo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 555/2006), que acaba com a contribuição dos servidores inativos. “Queríamos a extinção imediata da cobrança. Mas acabamos concordando com outra proposta que reduz o valor em 20% a cada ano, a partir dos 60 anos, e só para após os 65 anos”, destacou. No dia 20 de março, o Sindifisco participa, em conjunto com o Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas (Mosap), na Câmara dos Deputados, do Encontro Nacional pela aprovação da matéria.

Pleitos protocolados:

-Definição da data-base em 1º de maio, para que as negociações não fiquem vinculadas à elaboração do Orçamento da União, considerado restritivo demais.

- Uma política salarial permanente, com um gatilho para a reposição inflacionária e a incorporação de gratificações.

-Cumprimento, por parte do governo, dos acordos de restruturação das carreiras que foram firmados nos últimos anos, mas ainda não saíram do papel.

- Retirada do Congresso de textos que alteram a legislação para retirar direitos dos trabalhadores.

-Supressão do artigo 78 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define o prazo de 31 de agosto para o envio de projetos de restruturação das carreiras e de concessão de reajustes

- Paridade salarial entre ativos, aposentados e pensionistas.

quarta-feira, 24 de outubro de 2012

Ministra prevê para fevereiro entrada em vigor de nova previdência para servidor

BSPF     -     24/10/2012
O Legislativo vai aderir ao Funpresp do Executivo.
O presidente da Câmara, Marco Maia, se reuniu nesta terça-feira com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para acertar os pontos para inclusão do Poder Legislativo no fundo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), do Poder Executivo. A ministra antecipou que todos os servidores que forem admitidos a partir de fevereiro de 2013 já vão entrar sob a nova modalidade de previdência.
A proposta já aprovada pela Câmara prevê a criação de um fundo de previdência complementar para cada um dos Três Poderes. O principal motivo para a união das categorias seria a rentabilidade: enquanto o Executivo possui mais de 480 mil servidores aptos a aderirem à nova previdência, o Legislativo só tem oito mil funcionários.
O Funpresp do Executivo incluirá, além da Câmara, o Senado, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público da União (MPU). O Poder Judiciário terá um Funpresp separado.
Recursos do fundo
Os recursos da Funpresp serão utilizados para complementação das aposentadorias dos trabalhadores que ingressarem no serviço público. Miriam Belchior explicou que os atuais servidores podem aderir ao Funpresp, mas aqueles que entraram no serviço público após a entrada em vigor da legislação já serão enquadrados nas novas regras.
Os novos servidores que não contribuírem para o Funpresp receberão ao se aposentar, no máximo, o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - hoje de R$ 3.912 por mês. Caso deseje receber mais ao se aposentar, o funcionário poderá contribuir para o fundo de pensão complementar com a parcela do salário que superar o teto do INSS. O Tesouro Nacional vai contribuir em igual proporção ao Funpresp em até 8,5%.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

PELA JORNADA DE SEIS HORAS

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjus) encaminhou ofício ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, reivindicando a implementação da jornada de seis horas diárias no Ministério Público, uma vez que a administração da PGR está solicitando aos subprocuradores sugestões sobre a Portaria 707/2006, que trata da jornada dos servidores. 
O sindicato defende que o atendimento à população no MP seja de 12 horas ininterruptas, em dois turnos de seis horas. Tal medida traria ganhos para a sociedade, para a administração e para os servidores, que teriam redimensionada sua qualidade de vida.